Legislação com o assunto
Próprio
Lei Complementar
Nº 187
26-02-2025
Acresce os parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 53, da Lei Complementar n° 166, de 23 de dezembro de 2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha e dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
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