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Lei Complementar 95/2013

Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, suas autarquias e fundações públicas.

Revogações:

Alterações: Incisos I, II e III do art. 82 regulamentados pela Lei Complementar nº 116, de 15/04/2015. Inciso IV do art. 82 regulamentado pela Lei Complementar nº 118, de 03/06/2015. O § 2º do Art. 17 e o Art. 20 foram alterados pela Lei Complementar nº 120, de 10/09/2015.

Observações:

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