Legislação com o assunto
Permissão
Decreto
Nº 7044
04-04-2025
Autoriza em Permissão de Uso, a título precário e gratuito, do ginásio de esportes da Escola Municipal de Ensino Fundamental São José.
DetalhesDecreto
Nº 7024
03-03-2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ATRAVÉS DE PERMISSÃO DE USO EM FAVOR DA EMPRESA FUNDAÇÃO CULTURAL VALE VÊNETO - FUNVALE A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, DIREITO DE USO DA TORRE DE TRANSMISSÃO, LOCALIZADA NO PARQUE DA VINDIMA ELÓY KUNZ.
DetalhesDecreto
Nº 6988
13-01-2025
Autoriza a Permissão de Uso, a título precário e oneroso, de uma área de terras do Município à MINERAÇÃO FLORENSE LTDA.
Detalhes