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Lei Complementar 42/2007

Norma: Lei Complementar

Número: 42

Data: 28-08-2007


Legislação Consolidada


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Dipõe sobre o Código de Obras e dá outras providências.

Revogações:

Alterações:

Observações: Atualizado até a Lei Complementar 147/2019.

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