Norma: Lei Ordinária
Número: 1331
Data: 12-04-1990
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Visa disciplinar as reclamações e sugestões sobre a prestação de serviços públicos.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações:
Alterações:
Observações: