Resolução de Mesa nº 427
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
| Título | Data Referência | Download |
|---|---|---|
| Resolução de Mesa nº 427 | 18/07/2024 | resolução 427.pdf |
| Portaria nº 527 | 18/07/2024 | Portaria 527.pdf |
| Título | Data Referência | Download |
|---|---|---|
| Resolução de Mesa nº 427 | 18/07/2024 | resolução 427.pdf |
| Portaria nº 527 | 18/07/2024 | Portaria 527.pdf |
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Designa para a função de Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) e a Comissão de Proteção de Dados Pessoais.
Marciano R. Tomazi
E-mail: assessoria@camarflores.rs.gov.br
Telefone- 32926420