Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera o Anexo I - mapa - da Lei Municipal nº 1.508, de 29 de novembro de 1991.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 29, de 16/11/2006.
Alterações:
Observações: A Lei nº 1.508/91 foi revogada pela Lei Complementar n. 29, de 16/11/2006.