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Consulte as Leis Municipais.
Consulte os projetos e outras proposições em tramitação. Cadastre-se e acompanhe o andamento das propostas de seu interesse.
Indica ao Prefeito Municipal que proceda um estudo para a implantação de receitas e consultas médicas digitais (teleconsulta) no atendimento ao público, respeitada a legislação, para melhorar a prestação de serviço e diminuir custos operacionais.
Requer a prorrogação pelo prazo de 15 dias para emitir o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 051/2023, que "Reorganiza o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências".
39 - ORDINÁRIAS
3 - EXTRAORDINÁRIA
0 - SOLENE
74 - APROVADAS
0 - REJEITADAS
