Norma: Lei Complementar
Número: 30
Data: 29-11-2006
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do município de Flores da Cunha, sobre as sanções aplicáveis aos infratores das normas ambientais, e dá outras providências.
Observações
Revogações:
Alterações: Arts. 33 e 44 alterados pela Lei Complementar nº 93, de 11/12/2013.
Observações:
Alterações: Arts. 33 e 44 alterados pela Lei Complementar nº 93, de 11/12/2013.
Observações: