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Projeto de Lei Nº 051/2023

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Projeto de Lei Nº 051/2023

situação atual: Req. 029/2023 - Requer prazo de quinze dias para emitir parecer da CCJ.

Ementa: Reorganiza o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.

Autor(es): Prefeito Municipal

DATA DA APRESENTAÇÃO: 10/10/2023

DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: 26/10/2023

RESULTADO DA VOTAÇÃO:

REGIME DE TRAMITAÇÃO: Normal

informações de tramitação

ANEXOS:

PL 051.2023 - Reorganiza o COMTUR e FUMTUR.pdf

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ANDAMENTO

informações de tramitação

Projeto de Lei Nº 051/2023

DATARESUMO

16-10-2023

Em tramitação

Lido na sessão

16-10-2023

Em tramitação

Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça elaborar o parecer.

26-10-2023

Em tramitação

Req. 029/2023 - Requer prazo de quinze dias para emitir parecer da CCJ.

Req. 029.2023 - CCJ - Requer prorrogação de prazo para emitir parecer PL 51.pdf