Projeto de Lei Nº 013/2023
situação atual: Aprovado. Votação realizada em: 10/04/2023
Ementa: Acrescenta o Art. 3º-A na Lei Municipal nº 3.616, de 01 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a instituição do auxílio-transporte aos servidores ativos do Poder Executivo Municipal.
Autor(es): Prefeito Municipal
DATA DA APRESENTAÇÃO: 03/03/2023
DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: 10/04/2023
RESULTADO DA VOTAÇÃO: Votação unânime.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: Normal
informações de tramitaçãoinformações de tramitação
Projeto de Lei Nº 013/2023
| DATA | RESUMO |
|---|---|
06-03-2023 | Em tramitação Lido na sessão |
06-03-2023 | Em tramitação Encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça elaborar o parecer. |
16-03-2023 | Em tramitação Requerimento 006.2023 - Requer prazo de quinze dias para emitir parecer da Comissão de Constituição e Justiça Req. 006.2023 ao PL 013.2023 - Prorrogação Parecer (15 dias).pdf |
23-03-2023 | Em tramitação Parecer Favorável - Comissão de Constituição e Justiça Parecer CCJ ao PL 013.2023 Acrescenta o Art. 3º - A na Lei Municipal nº 3.616 (Auxílio-Transporte).pdf |
27-03-2023 | Em tramitação Encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento elaborar o parecer. |
30-03-2023 | Em tramitação Parecer Favorável - Comissão de Finanças e Orçamento Parecer CFO ao PL 013_2023 - Garante auxílio TRANSPORTE....pdf |
06-04-2023 | Em tramitação Incluído na pauta da ordem do dia da sessão ordinária do dia 10/04/2023 |
10-04-2023 | Aprovado Aprovado. Votação realizada em: 10/04/2023 |