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Projeto de Lei Complementar Nº 009/2020

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Projeto de Lei Complementar Nº 009/2020

situação atual: Ofício e/ou Requerimento - Req. 042/2021: CCJRF requer informações ao Líder da bancada do MDB

Ementa: Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança, faixas elevadas e cancelas automáticas nas vias públicas de acesso aos loteamentos.

Autor(es): Moacir Ascari

DATA DA APRESENTAÇÃO: 18/12/2020

DATA DA ÚLTIMA TRAMITAÇÃO: 10/06/2021

RESULTADO DA VOTAÇÃO:

REGIME DE TRAMITAÇÃO: Normal

informações de tramitação

ANEXOS:

PLC 009.2020 câmeras de segurança.pdf

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ANDAMENTO

informações de tramitação

Projeto de Lei Complementar Nº 009/2020

DATARESUMO

21-12-2020

Em tramitação

Lido na sessão

21-12-2020

Em tramitação

Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

31-12-2020

Arquivado

Arquivado - Encerramento da legislatura 2017-2020

01-02-2021

Em tramitação

Ofício e/ou Requerimento - Req. 005/2021, que requer o desarquivamento do projeto.

08-02-2021

Em tramitação

Desarquivado cfe. Req. 005/2021

17-02-2021

Em tramitação

Ofício e/ou Requerimento - Requer prazo de 15 dias pela CCJRF

Req.010.2021 Prorrogação de prazo PL 09.20.pdf

04-03-2021

Em tramitação

Ofício e/ou Requerimento - Requer prazo de 90 dias pela CCJRF

Prorrogação de prazo PL 09.20.pdf

24-05-2021

Em tramitação

Ofício e/ou Requerimento - Requer prazo de 90 dias pela CCJRF.

Prorrogação de prazo PL 09.20.pdf

10-06-2021

Em tramitação

Ofício e/ou Requerimento - Req. 042/2021: CCJRF requer informações ao Líder da bancada do MDB

Requerimento PL cancelas - Diego.pdf