Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Dispõe sobre os Cargos, as Carreiras e o Sistema de Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Flores da Cunha.
Revogações:
Alterações: A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 08 DE MARÇO DE 2017, alterou o art. 28, incluiu os arts. 28-A e 28-B e alterou as condições de ingresso para o cargo de Assessor Legislativo;
A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, altera o art. 28 e altera as especificações do cargo de Assessor de Comunicação.
Observações: A RESOLUÇÃO DA MESA Nº 265, DE 20 DE JUNHO DE 2017, estabelece o período do ciclo de avaliação para a progressão e promoção funcional dos servidores efetivos na Câmara de Vereadores de Flores da Cunha, nos termos da Lei Complementar nº 99, de 26 de junho de 2014.