Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera o inciso II do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.502, de 14 de novembro de 1991, e revoga o inciso II do Art. 1º da Lei Complementar nº 068, de 18 de novembro de 2011.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 77, de 08/04/2015.
Alterações:
Observações: