Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera os Anexos I, II, III e V da Lei Complementar nº 046, de 28 de agosto de 2008 - Plano Diretor Municipal.
Revogações: Art. 4º revogado pela Lei Complementar nº 72, de 23/12/2011. Revogada pela Lei Complementar nº 81, de 05/07/2012.