Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Promulga Projeto de Lei que altera o art. 35 - capítulo III - da higiene das habitações, do Código de Posturas do Município de Flores da Cunha - Lei Municipal n° 522 de 13 de dezembro de 1969.
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações:
Observações: Projeto de Lei de autoria do Vereador Cavali