Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Acrescenta alínea "d", ao Art. 1º, altera redação e acrescenta parágrafo único ao Art. 3º, da Lei Municipal n.º 1.747, de 06 de setembro de 1994.
Revogações: Revogada pela Lei Municipal nº 2.581, de 15/06/2007.
Alterações:
Observações: