Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Regulamenta o Inciso III, do Art. 319, da Lei Municipal n° 1.493/91.
Revogações: Revogada pela Lei Municipal nº 2.581, de 15/06/2007.
Alterações: A Lei Municipal nº 2.160, de 20/02/2001, acrescentou alínea "d" ao art. 1º, alterou a redação e acrescentou parágrafo único ao art. 3º.
Observações: