Norma: Lei Ordinária
Número: 1747
Data: 06-09-1994
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Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Regulamenta o Inciso III, do Art. 319, da Lei Municipal n° 1.493/91.
Observações
Revogações: Revogada pela Lei Municipal nº 2.581, de 15/06/2007.
Alterações: A Lei Municipal nº 2.160, de 20/02/2001, acrescentou alínea "d" ao art. 1º, alterou a redação e acrescentou parágrafo único ao art. 3º.
Observações:
Alterações: A Lei Municipal nº 2.160, de 20/02/2001, acrescentou alínea "d" ao art. 1º, alterou a redação e acrescentou parágrafo único ao art. 3º.
Observações: