Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Revoga o inciso I do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.508, de 29 de novembro de 1991, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 029, de 16/11/2006.
Alterações:
Observações: