Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 166, de 23 de dezembro de 2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha e dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Revogações:
Alterações:
Observações:
Proposição associada: Projeto de Lei Complementar nº 01/2024