Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha e dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Revogações: a) Lei Municipal nº 2.118, de 23 de agosto de 2000; b) Lei Municipal nº 2.190, de 24 de agosto de 2001; c) Lei Complementar nº 005, de 05 de dezembro de 2001; c) Lei Municipal nº 2.245, de 03 de junho de 2002; d) Lei Complementar nº 026, de 27 de março de 2006; e) Lei Municipal nº 3.572, de 02 de agosto de 2021; f) Lei Municipal nº 3.192, de 25 de junho de 2015; g) Lei Municipal nº 3.225, de 26 de janeiro de 2016; h) Capítulo XI do Título IV e Seção III do Capítulo II do Título VI, da Lei Municipal nº 1.493, de 15 de outubro de 1991; i) Capítulo IX do Título V, da Lei Complementar nº 095, de 30 de dezembro de 2013.
Alterações: a) Alterada pela Lei Complementar nº 176, de 23 de setembro de 2022; b) Alterada pela Lei Complementar nº 185, de 07 de março de 2024.
Observações: