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PESQUISA DE
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Consulte as Leis Municipais.

PESQUISA DE
PROPOSIÇÕES

Consulte os projetos e outras proposições em tramitação. Cadastre-se e acompanhe o andamento das propostas de seu interesse.

ÚLTIMAS PROPOSIÇÕES

Data de apresentação: 31-10-2023

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Flores da Cunha para o exercício de 2024.

Data de apresentação: 26-10-2023

Indica ao Prefeito Municipal que proceda um estudo para a implantação de receitas e consultas médicas digitais (teleconsulta) no atendimento ao público, respeitada a legislação, para melhorar a prestação de serviço e diminuir custos operacionais.

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Data de apresentação: 26-10-2023

Requer a prorrogação pelo prazo de 15 dias para emitir o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 051/2023, que "Reorganiza o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências".

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LEGISLATURA
2021/2024

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