Data de apresentação: 19-08-2021
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado. Votação realizada em: 02/09/2021
Resultado da votação: Votação unânime.
Data da última tramitação: 02-09-2021
Informações de TramitaçãoEmenta: Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município, das suas autarquias e fundações, fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de que trata o art. 40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Documentos:
DATA
RESUMO
02-09-2021
Aprovado
Aprovado. Votação realizada em: 02/09/2021
02-09-2021
02-09-2021
31-08-2021
Em tramitação
Ofício sobre manifestação técnica do Secretário da Fazenda em relação à orientação técnica do IGAM
23-08-2021
Em tramitação
Incluído na pauta da ordem do dia da sessão extraordinária do dia 02/09/2021
23-08-2021
Em tramitação
Encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento elaborar o parecer
23-08-2021
Em tramitação
Encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final elaborar o parecer
23-08-2021
Em tramitação
Lido na sessão
20-08-2021
19-08-2021
Em tramitação
Ofício e/ou Requerimento - Prefeito Municipal solicita a convocação de sessão extraordinária.
19-08-2021
Protocolado e aguardando sessão (publicação)