Na sessão ordinária da próxima segunda-feira, os vereadores da Câmara Municipal de Flores da Cunha analisam o projeto de lei  nº 009/2023, que define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente e o respectivo grau. Também na pauta está o projeto nº 011/20233, que altera a dotação orçamentária de recursos para área do desenvolvimento social. Com início às 18h, a reunião plenária é aberta à comunidade, na sala de sessões Olindo Carlos Toigo, na casa Legislativo Raymundo Paviani, com transmissão pelo Facebook e YouTube.

O PL 009/2023, define o exercício de trabalho em condições de insalubridade, apurado no Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade, que assegura ao servidor a percepção do adicional com base na Norma Regulamentadora - NR15, nos seguintes percentuais: 40% para insalubridade de grau máximo; 20% para insalubridade de grau médio; e 10% para insalubridade de grau mínimo. A proposta esclarece ainda que as atividades e operações perigosas são aquelas descritas no Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade com base na Norma Regulamentadora - NR16, o que assegura ao servidor a percepção de adicional de 30%.

No grande expediente se pronunciam os vereadores Diego Tonet (Progressistas), Horácio Natalino Rech (PSB) e Carlos Roberto Forlin (MDB).

Confira os projetos

PROJETO DE LEI Nº 009/2023 – Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente e o respectivo grau e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 011/2023 – Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.709, de 15 de fevereiro de 2023, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$250.000,00.