Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal 2.488, de 18 de outubro de 2005, que fixa o valor mínimo para cobrança através de execução judicial e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: Altera a Lei Municipal nº 2.488/2005.