Norma: Lei Complementar
Número: 164
Data: 19-08-2021
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Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Altera o art. 25 da Lei Complementar no 01, de 22 de dezembro de 2000 – Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o prazo do pedido de renovação da isenção do IPTU.
Observações
Revogada pela Lei Complementar 177, de 30 de setembro de 2022.