Norma: Lei Complementar
Número: 162
Data: 01-04-2021
Tags
Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 22 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Observações
Revogada pela Lei Complementar 177, de 30 de setembro de 2022.