Norma: Lei Ordinária
Número: 3503
Data: 05-08-2020
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui o Projeto 1037 no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor e autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.646.500,00.