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Lei Complementar 147/2019

Norma: Lei Complementar

Número: 147

Data: 10-04-2019


LC 147.pdf


Situação: Vigente
Origem: Legislativo

Ementa: Altera o inc. II do art. 117 da Lei Complementar nº 042, de 28 de agosto de 2007 – Código de Obras.

Revogações:

Alterações:

Observações:

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