Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Amplia vagas dos cargos de Auditor Tributário, Agente Administrativo, Enfermeiro, Procurador Jurídico, Técnico de Enfermagem e Tesoureiro; reduz vagas dos cargos de Atendente e Telefonista/recepcionista; coloca em extinção vagas do cargo de Fiscal Tributário; altera os artigos 13, 14, 33 e 34 da Lei Municipal nº 1.502, de 14 de novembro de 1991 e requisito para provimento do cargo de Auditor Tributário.
Revogações:
Alterações: Lei Complementar nº 146, de 29/11/2018, altera o Art. 34 da Lei Municipal nº 1.502, de 14 de novembro de 1991, e revoga o artigo 7° da Lei Complementar nº 143, de 29 de agosto de 2018.
Lei Complementar nº 150 de 06/11/2019, revoga o inciso II do Art. 5º.
Observações: