Norma: Lei Complementar
Número: 142
Data: 16-05-2018
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Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera a redação do art. 52 e inclui os artigos 52-A, 52-B, 52-C, 52-D e 52-E no Capítulo IV – Das Calçadas, da Lei Complementar nº 042, de 28 de agosto de 2007 – Código de Obras.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações: Alterada pela Lei Complementar nº 189, de 26 de março de 2025.