Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera a redação do art. 52 e inclui os artigos 52-A, 52-B, 52-C, 52-D e 52-E no Capítulo IV – Das Calçadas, da Lei Complementar nº 042, de 28 de agosto de 2007 – Código de Obras.
Revogações:
Alterações:
Observações: