Norma: Lei Complementar
Número: 140
Data: 13-12-2017
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Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Altera os incisos IX e X do art. 23 e o art. 128-A da Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 08 de setembro de 2017.
Observações
Revogações: Revogada pela Lei Complementar 177, de 30 de setembro de 2022.
Alterações:
Observações: