Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera o Anexo 1 da Lei Complementar nº 027, de 13/07/2006 que alterou a Lei Complementar nº 01, de 22/1212000, para estabelecer as alíquotas, o valor do metro quadrado das edificações e a planta de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do Município de Flores da Cunha, dá nova redação ao § 3º do Art. 146 do Código Tributário e revoga a Lei Complementar nº 110, de 17/12/2014.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar 177, de 30 de setembro de 2022.
Alterações:
Observações: