Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 22 de dezembro de 2000, que estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar 177, de 30 de setembro de 2022.
Alterações: A Lei Complementar n. 140, de 13/12/2017,revoga dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 08 de setembro de 2017
Observações: