Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Cria o Programa Habitacional “Meu Primeiro Lar” e estabelece normas e critérios para a seleção de candidatos e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: Art. 11 e Anexo I alterados pela Lei Municipal nº 3.326, de 13/06/2017.
Observações: