Pesquisa de Legislação

Situação: Vigente

Origem: Executivo

Ementa: Altera a redação do artigo 190 e revoga os artigos 172, 191, 192, 193, 194, 195 e 196 da Lei Municipal nº 1.493, de 15 de outubro de 1991, que estabelece o estatuto e institui o Regime Jurídico único dos servidores públicos municipais de Flores da Cunha e dá outras providências.

Observações