Norma: Lei Complementar
Número: 129
Data: 22-12-2016
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Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera a Seção I do Capítulo XIX da Lei Complementar nº 042, de 28 de agosto de 2007 - Código de Obras.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações: Projeto de Lei de autoria do vereador Jorge de Godoy
Alterações:
Observações: Projeto de Lei de autoria do vereador Jorge de Godoy