Pesquisa de Legislação

Situação: Revogada

Origem: Executivo

Ementa: Altera a redação do § 2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 059, de 30 de dezembro de 2009, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.

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