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Lei Complementar 126/2016

Norma: Lei Complementar

Número: 126

Data: 29-06-2016


Texto Original


Situação: Revogada
Origem: Executivo

Ementa: Altera a Lei Complementar 001/2000, que Estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Revogações: Revogada pela Lei Complementar 177, de 30 de setembro de 2022.

Alterações:

Observações:

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