Norma: Lei Complementar
Número: 126
Data: 29-06-2016
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Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera a Lei Complementar 001/2000, que Estabelece o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Observações
Revogações: Revogada pela Lei Complementar 177, de 30 de setembro de 2022.
Alterações:
Observações: