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Norma: Lei Complementar

Número: 125

Data: 05-04-2016

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Situação: Revogada

Origem: Legislativo

Ementa: Acresce o art. 31-A. ao Capítulo II, do Título II Da Higiene das Vias Públicas, da Lei Municipal nº 522, de 15 de dezembro de 1969 - Código de Posturas.

Observações

Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.

Alterações:

Observações: Projeto de lei de autoria do vereador Moacir Ascari