Norma: Lei Complementar
Número: 123
Data: 29-12-2015
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Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Altera o Anexo III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 001, de 22 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal.
Observações
Revogações: Revogada pela Lei Complementar 177, de 30 de setembro de 2022.
Alterações:
Observações: Projeto de lei de autoria do vereador Luiz Antônio P. dos Santos