Pesquisa de Legislação

Situação: Revogada

Origem: Executivo

Ementa: Altera a redação do Art. 3º e do Anexo X, da Lei Complementar nº 034, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Taxa de Licença Ambiental, de Expediente de Âmbito Ambiental e de Serviços de Saúde Pública, ampliando dispositivos do Código Tributário Municipal.

Observações