Norma: Emenda Lei Orgânica
Número: 30
Data: 05-11-2013
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Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera o inc. XIX e revoga o inc . .XX do art. 36 da Lei Orgânica Municipal.
Observações
Revogações:
Alterações:
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Data: 05-11-2013
Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Altera o inc. XIX e revoga o inc . .XX do art. 36 da Lei Orgânica Municipal.
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