Pesquisa de Legislação

Situação: Vigente

Origem: Executivo

Ementa: Inclui os Projetos 1272 e 1273 no Anexo de metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor e, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.000,00.

Observações