Norma: Lei Complementar
Número: 84
Data: 21-12-2012
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Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Reajusta os valores do Anexo I e inclui parágrafo único no artigo 8º da Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal.
Observações
Revogações: Revogada pela Lei Complementar 177, de 30 de setembro de 2022.
Alterações:
Observações: