Norma: Lei Complementar
Número: 76
Data: 26-12-2011
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Cria empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
Observações
Revogações:
Alterações: Alterada pela Lei Complementar 175, de 16 de agosto de 2022.
Observações: