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Norma: Lei Complementar

Número: 76

Data: 26-12-2011

Tags

Situação: Vigente

Origem: Executivo

Ementa: Cria empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

Observações

Revogações:

Alterações: Alterada pela Lei Complementar 175, de 16 de agosto de 2022.

Observações: