Norma: Lei Complementar
Número: 75
Data: 26-12-2011
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Cria empregos públicos para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar em Saúde Bucal para atuarem na Estratégia Saúde da Família - ESF.
Observações
Revogações: Parágrafo 2º do artigo 2º revogado pela Lei Complementar 174, de 16 de agosto de 2022.
Alterações: Artigo 1º alterado pela Lei Complementar 174, de 16 de agosto de 2022
Observações: