Norma: Lei Complementar
Número: 64
Data: 20-10-2010
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.493, de 15 de outubro de 1991, - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituindo a prorrogação da licença-maternidade.
Observações
Revogações:
Alterações:
Observações:
Alterações:
Observações: