Norma: Lei Complementar
Número: 48
Data: 06-11-2008
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Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 042, de 28 de agosto de 2007 - Código de Obras.
Observações
Revogações:
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Observações:
Alterações:
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