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Lei Complementar 59/2009

Norma: Lei Complementar

Número: 59

Data: 30-12-2009


Texto Original


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providências.

Revogações:

Alterações: Parágrafo 2º do art. 4º alterado pela Lei Complementar nº 128, de 09/11/2016.

Observações:

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